maio 172015
 

Algumas normas do direito realmente não me são compreensíveis, em especial os prazos penais, no caso deste artigo, os prazos para apelação. No processo civil, que tutela, em regra, o direito material, o prazo para apelação é de 15 dias contados da intimação, via imprensa oficial, do advogado das partes. Já no penal o prazo é de 5 dias (acrescidos de mais 8 dias para apresentar as razões, como será explicado adiante). A esfera penal tutela a liberdade e a [… leia mais]

out 312012
 

Deverás buscar o prazo e o início. Matéria temida nos bancos da faculdade, a contagem de prazos é das coisas mais simples que, infelizmente, alguns professores tendem a complicar em demasia, vamos ao ponto: Primeiro, e por óbvio, é saber o prazo: 5, 10, 15 dias ou qualquer outro número fixado pelo juiz no processo (conforme a situação o juiz fixa o prazo…); Sabendo o prazo, resta-nos simplesmente fixar o dia de início da contagem. Outro ponto simples, conta-se o [… leia mais]

abr 282012
 

Em extrema síntese, para prazos estritamente processuais (conclusão do inquérito policial, denúncia pelo Ministério Público, conclusão da ação penal, recursos etc), artigo 798 do Código de Processo Penal: Início da contagem: Primeiro dia útil seguinte ao seu marco inicial (considera-se dia útil aquele que o expediente forense é normal); Exemplo: prazo de 5 dias com marco inicial na sexta-feira, dia 1 de janeiro do ano X, inicia-se a contagem no dia 4, segunda-feira, encerrando-se no dia 8, sexta-feira seguinte; Final [… leia mais]

jan 112012
 

Generalidades acerca da prescrição 1-O que é prescrição? A prescrição ocorre quando por lapso de tempo em que permaneceu inerte, não pode mais a pessoa fazer valer o seu direito, em suma, o direito ainda existe, mas não o de exigir que seja cumprido. Exemplo: Jão deve a Veja Também:Teoria geral da provaEmpregada grávida tem estabilidade no trabalho, mesmo com contrato temporário?Cumprimento de sentença, cálculos quando omissos os juros moratórios e a correção monetáriaModelo de requerimento de cumprimento de sentença, [… leia mais]