jul 312012
 

Com a decisão proferida na Ação Civil Pública 2009.71.00.004103-4/RS, válida para benefíciosd requeridos a partir de 14/5/2012 (data da intimação do órgão), o tempo em afastamento por benefícios temporários será contado para efeitos de carência em benefícios previdenciários. O que muda? Antes funcionava da seguinte forma: Para concessão de benefícios previdenciários, salvo aqueles isentos de carência, é necessário um número mínimo de contribuições. Tomemos como exemplo a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige uma carência de 180 contribuições e [… leia mais]

mar 132012
 

Há pouco, nos estudos diários de direito previdenciário tomei conhecimento, através do colega Wilson, do recurso estraordinário 597.022, que trata da tese, pelo autor por óbvio, de que o auxílio-acidente não pode ter valor inferior ao salário mínimo nacional. Tal tese se funda, muito bem diga-se por sinal, no artigo 201, §2º da Constitução Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o [… leia mais]

fev 082012
 
Extrato do INSS no banco

Parabéns à iniciativa do INSS, disponibilizar ao cidadão o extrato de seus recolhimentos ou CNIS (Lê-se “Quinis”, Cadastro Nacional de Informações Sociais) via rede bancária. O projeto iniciou em fase de testes no Banco do Brasil e agora estendido à Caixa Econômica Federal. O correntista destes bancos, do mesmo que consultam o extrato de sua conta bancária, poderão verificar os recolhimentos feitos em seu nome à Previdência Social (INSS). Tal medida, além de proporcionar facilidade ao cidadão, elege como fiscal [… leia mais]

fev 052012
 
INSS - A perícia médica viciada

Não, de nenhuma forma se trata de desrespeito ou acusações levianas às perícias médicas realizadas. O procedimento pericial é necessário para se constatar a incapacidade do cidadão para o trabalho, pois, se tratando de dinheiro público, duas premissas devem ser consideradas: -Pagar àquele que não tem direito é mau uso do dinheiro público; -Não pagar àquele que tem direito é uma afronta à própria razão de existir do INSS. Assim, constatada a suma importância do perito médico do INSS na [… leia mais]

jan 212011
 
Auxílio-reclusão, é assim mesmo?

Recebi esta imagem e, por muitas outras vezes, mensagens tratando do auxílio-reclusão, ainda que não tenham nomeado o benefício previdenciário. Em nome do bom entendimento, convém explicar como, de fato, é o benefício. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes (esposa, filhos e equiparados) de presos que, na data detinham a qualidade de segurado (ou seja, trabalhavam ou contribuiam como individual – mais simples: pagavam a previdência social). O valor máximo que o segurado (preso) pode receber mensalmente para que sua [… leia mais]