ago 092015
 

Vamos à dúvida real: “Trabalhava em uma firma a 1 ano e meio, fui afastada pelo INSS por 4 meses, por auxilio doença acidentário…apos 2 meses de retorno fui demitida sem justa causa, gostaria de saber se tenho direito de recorrer na justiça.“ Muito bem, vamos à Lei: “Artigo 118 da Lei 8.213/91: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação [… leia mais]

jul 312012
 

Com a decisão proferida na Ação Civil Pública 2009.71.00.004103-4/RS, válida para benefíciosd requeridos a partir de 14/5/2012 (data da intimação do órgão), o tempo em afastamento por benefícios temporários será contado para efeitos de carência em benefícios previdenciários. O que muda? Antes funcionava da seguinte forma: Para concessão de benefícios previdenciários, salvo aqueles isentos de carência, é necessário um número mínimo de contribuições. Tomemos como exemplo a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige uma carência de 180 contribuições e [… leia mais]

mar 132012
 

Há pouco, nos estudos diários de direito previdenciário tomei conhecimento, através do colega Wilson, do recurso estraordinário 597.022, que trata da tese, pelo autor por óbvio, de que o auxílio-acidente não pode ter valor inferior ao salário mínimo nacional. Tal tese se funda, muito bem diga-se por sinal, no artigo 201, §2º da Constitução Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o [… leia mais]

fev 242012
 

Tenho recebido vários questionamentos sobre a convocação para nova perícia de aposentados por invalidez, sendo o principal: Posso ter meu benefício “cortado”? A resposta, infelizmente, é sim, pode. Convém explicar as minúcias do caso: A aposentadoria por invalidez, ao contrário do senso comum, é um benefício TEMPORÁRIO, ou seja, existe somente enquanto existir a incapacidade. Além do que pode o INSS rever a situação da aposentadoria por invalidez a qualquer tempo, convocando o segurado para nova perícia, ocorrendo tal procedimento, [… leia mais]

fev 052012
 
INSS - A perícia médica viciada

Não, de nenhuma forma se trata de desrespeito ou acusações levianas às perícias médicas realizadas. O procedimento pericial é necessário para se constatar a incapacidade do cidadão para o trabalho, pois, se tratando de dinheiro público, duas premissas devem ser consideradas: -Pagar àquele que não tem direito é mau uso do dinheiro público; -Não pagar àquele que tem direito é uma afronta à própria razão de existir do INSS. Assim, constatada a suma importância do perito médico do INSS na [… leia mais]