Direito Processual Civil

Conexão no novo CPC

O que é conexão?

  • É mecanismo para a reunião de duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente, quando presentes os requisitos conexão e, ou ainda que inexista a conexão propriamente pelo comum pedido ou causa de pedir, quando o julgamento em separado puder gerar decisões conflitantes. Aliás, a nova concepção da conexão do atual CPC, ao tornar elástico o conceito, amplia sobremaneira sua aplicação, privilegiando os precedentes, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia,   expressamente referidos no art. 927, §4º, do CPC, assim como privilegia a celeridade e a economia processual. Oportunamente, também calcado no princípio da celeridade, examinando por outra ótica, não nos parece que o instituto da conexão possa ser usado indiscriminadamente, de modo a reunir número elevado de causas num único trâmite, dada a inevitável demora na solução da lide, assim, ainda que a Lei não tenha imposto um limite, de considerar a razoabilidade, deixando os casos de massa para solução pelo instituto adequado, a nosso ver o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), regulado nos artigos 976 a 987 do CPC.

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Passo a passo para iniciar o cumprimento de sentença, conforme regras do TJSP:

Desde o provimento CG Nº16/2016, as regras para o cumprimento de sentença são:

  1. Será cadastrado como incidente processual, recebendo numeração própria;
  2. Correrá em meio digital, independente da origem (se digital ou física);
    1. Anota-se: os incidentes de cumprimento se sentença que já estavam em curso em meio físico, assim continuarão até seu final, logo, a regra se aplica aos incidentes iniciados após o comunicado;
  3. Em regra, iniciar-se após o trânsito em julgado, devendo ser composto com as seguintes peças:
    1. O requerimento de cumprimento de sentença, devendo ser instruído com:
      1. Sentença e acórdão, se existente;
      2. Certidão de trânsito em julgado;
      3. Demonstrativo atualizado do débito, para os casos de execução por quantia certa;
      4. Outras peças que o o exequente entender necessárias.

Logo, independente do início do processo (físico ou digital), o cumprimento de sentença dar-se-á pela forma digital.

Sendo oportuno, modelo de peça inaugural:

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Introdução:

Ao caso hipotético (relembrando Tício e Mévio):

Tício deve parcelas de financiamento de automóvel, compadecido com a questão, Mévio paga a dívida em nome do amigo.

Superada a crise financeira, Tício recusa-se a reembolsar Mévio, sob a alegação de que “pagou por que quis”.

O que pode Mévio fazer juridicamente? Continue Reading

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Segunda feira destas atarefadas, o recesso por acabar logo ali na quinta-feira, dia 21, alguns prazos pendentes, algumas peças a produzir, algumas ações a distribuir. Pesquisa rápida sobre gratuidade de justiça, tema ainda – e infelizmente – não pacificado em nossos tribunais, aliás, cada vez mais apimentado depois de concedida ao presidente do tribunal, que conta com renda de $95 mil mensais segundo os jornalistas, e em contraponto, negada muitas vezes ao desempregado.

Em tais pesquisas me deparo com um julgado lá de 2006, pelo desembargador Palma Bisson, do TJSP, que merece ser lido, apreciado e, quiçá, copiado em forma e conteúdo.

Nestes dias de justiça mecanicista, com pouco tempo para que os operadores do direito possam se debruçar sobre os casos e analisá-los com a profundidade necessária, tempos nos quais dificultar o acesso à justiça vem sendo o foco para diminuir a quantidade de processos, encontrar esta peça posso afirmar que é um acalanto, renova as esperanças de dias melhores, dias de verdadeira justiça, de verdadeira paz social.

Anexo o original, e reproduzo trechos:

“É o relatório. Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro – ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai – por Deus ainda vivente e trabalhador – legada, olha-me agora. É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido. É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro – que nem existe mais – num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta Terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.

O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante.

Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular. O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia dágua, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos…
Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir.

Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal. É como marceneiro que voto.”
(Des. JOSÉ LUIZ PALMA BISSON — Relator Sorteado)

Arquivo original

 

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Astreintes são multas fixadas pela justiça como coerção para obrigações em geral, vamos ao exemplo que nos acompanhará no artigo (por óbvio, dados fictícios):

Maria ajuizou ação contra a operadora de plano de saúde Ferratodos S/A em razão da não autorização para realização do exame de Angioplastia angular (nome de exame inventado…).

O magistrado recebeu a inicial a deferiu o pedido de tutela antecipada para obrigar a Ferratodos a autorizar o exame no prazo de 5 dias, com multa diária de R$1.000,00 por dia de atraso no cumprimento, sem fixar limite.

Somente passados 18 dias a Ferratodos S/A obedeceu o comando do Juiz, gerando portando um crédito de R$13 mil  à Maria em decorrência do descumprimento (5 dias do prazo + 13 de descumprimento = 18 dias).

Logo, astreinte é o meio pelo qual o Juiz busca dar efetivade à decisão, podendo ser fixada na fase de conhecimento (em tutela antecipada ou na sentença) ou, ainda, na fase de execução. De forma bem clara: a astreinte não é para ser paga, é para forçar a parte a cumprir determinada obrigação no prazo fixado quando, então, nada pagará de multa. Se desobedecer injustificadamente paga a multa. Simples assim.

Muito bem, a partir de quando Maria poderá executar esta dívida? Quando, de fato, poderá receber e usufruir dos valores em razão do descumprimento da ordem judicial pela contraparte?

No caso exemplo a astreinte (ou multa cominatória) foi fixada em tutela antecipada, descumprida a ordem, pode a parte beneficiária propor a execução (provisória ou definitiva)?

A beleza do Direito está em suas muitas facetas. para o caso em tela vamos comentar 3 correntes atuais para, então, expor a visão do novo CPC que entrará em vigor em 18 de março de 2016 e, ao final, a visão deste causídico.

Primeira corrente: Não, somente poderá ser executada a astreinte após o trânsito em julgado da sentença (após os recursos cabíveis etc.).

Para esta corrente, a astreinte se vincula diretamente ao pedido principal, somente se tornando exigível após o trânsito em julgado.

Não é possível a execução provisória das astreintes. É necessário que haja o trânsito em julgado para que elas sejam exigidas. Em suma, somente ao final do processo o beneficiário da multa poderá executá-la. Nesse sentido: AgRg no AREsp 50.196/SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 21/08/2012.

Segunda Corrente: Sim, é possível a execução provisória da astreinte.

É possível a execução provisória das astreintes sem quaisquer condicionamentos, ou seja, com base até mesmo em uma mera decisão interlocutória. Logo após o descumprimento da decisão que fixou a multa é possível ao beneficiário executá-la. Nesse sentido: AgRg no AREsp 50.816/RJ, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2012.

Terceira corrente: O meio termo, somente é possível a execução provisória após sentença. Também não será possível na pendência de recurso com efeito suspensivo. É a turma do “em cima do muro”.

“As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de naturezadefinitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória. (REsp 1347726/RS, 4ª T, DJe04/02/2013)”

Como fica a questão com o novo CPC?

Acertadamente o Legislador privilegiou a segunda corrente, segundo o artigo 537 do novo CPC:

Art. 537.  A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I – se tornou insuficiente ou excessiva;

II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2o O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.

§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Contudo, tal privilégio se deu em parte, logo: É possível a execução provisória, com levantamento dos valores somente após o trânsito em Julgado.

Maria. de acordo com o novo CPC, poderá pedir a execução provisória da astreinte, que será depositada em juízo, mas somente poderá levantar a quantia após o trânsito em julgado.

Como deveria ser segundo minha visão?

Considerando que:

  1. A multa é para forçar o atendimento a uma obrigação;
  2. É uma ordem Judicial;
  3. Que o descumprimento de ordem judicial, além de ilícito civil, configura crime (artigo 330 do CP);
  4. Que, corolário da 1, a multa não é para ser paga se a ordem for cumprida no prazo;
  5. Se o prazo for insuficiente, poderá a parte prejudicada justificar, demonstrando os motivos do prazo razoável que, aceito pelo Juiz, afastará a incidência da multa e possibilitará o cumprimento da ordem;

Entendo que:

A multa cominatória (ou astreinte) é desvinculada da obrigação principal. Ou seja, incide tão somente pelo decurso do prazo. É desvinculada da obrigação principal.

Simples assim: Ordem judicial com prazo, não cumpriu, incide a multa independente do resultado da ação, pois a multa não se fia necessariamente no direito do autor e sim no descumprimento da ordem judicial.

Concluindo:

O novo CPC tirou nota 80/100.

Privilegiou a melhor das correntes existentes. Ainda mais, tornou claro que eventuais alterações na multa somente terão efeitos ex nunc, ou seja, valerão da alteração em diante.

No nosso caso de exemplo, caso o plano de saúde atrasasse por 60 dias o cumprimento da ordem, deveria pagar R$60.000,00, porém, fatalmente os Tribunais reformariam baixando o valor por, posteriormente, considerá-lo excessivo sem vislumbrar a desobediência da contraparte.

Tal medida nos parece afastada pelo novo CPC, pois qualquer alteração valerá somente após a decisão, para mais ou para menos, o que correu será devido. Já é um bom incentivo para o fim a que se destina a astreinte.

Os 20 pontos descontados da nota, a meu ver, são em decorrência da não desvinculação da astreinte ao objeto principal da ação, explico:

A meu ver a astreinte decorre do não cumprimento da ordem, independente do objeto da ação. Deveria o novo CPC deixar claro que, fixada a multa, em caso de não cumprimento esta será devida independentemente do resultado da ação. Como está, a desobediência acaba não punida caso a contraparte vença ação, ou, como acontece com frequência, recorra até a última instância, atrasando a penalidade.

É isso.

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