jan 282017
 

Introdução: Ao caso hipotético (relembrando Tício e Mévio): Tício deve parcelas de financiamento de automóvel, compadecido com a questão, Mévio paga a dívida em nome do amigo. Superada a crise financeira, Tício recusa-se a reembolsar Mévio, sob a alegação de que “pagou por que quis”. O que pode Mévio fazer juridicamente? Veja Também:Astreintes (multas por descumprimento de ordem judicial) no novo CPCContestação e reconvenção devem ser protocoladas juntasHonorários sucumbenciais na execução decorrente do cumprimento de sentençaCumprimento de sentença, cálculos quando [… leia mais]

jan 182016
 

Segunda feira destas atarefadas, o recesso por acabar logo ali na quinta-feira, dia 21, alguns prazos pendentes, algumas peças a produzir, algumas ações a distribuir. Pesquisa rápida sobre gratuidade de justiça, tema ainda – e infelizmente – não pacificado em nossos tribunais, aliás, cada vez mais apimentado depois de concedida ao presidente do tribunal, que conta com renda de $95 mil mensais segundo os jornalistas, e em contraponto, negada muitas vezes ao desempregado. Em tais pesquisas me deparo com um [… leia mais]

jun 292015
 

Astreintes são multas fixadas pela justiça como coerção para obrigações em geral, vamos ao exemplo que nos acompanhará no artigo (por óbvio, dados fictícios): Maria ajuizou ação contra a operadora de plano de saúde Ferratodos S/A em razão da não autorização para realização do exame de Angioplastia angular (nome de exame inventado…). O magistrado recebeu a inicial a deferiu o pedido de tutela antecipada para obrigar a Ferratodos a autorizar o exame no prazo de 5 dias, com multa diária [… leia mais]

jun 202015
 

No momento em que este texto é escrito já se vão 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda é patente o número de abusos cometidos pelos fornecedores, ainda persistem cobranças abusivas, juros impagáveis, venda casada, exclusão de direitos e tantas outras. Infelizmente nosso judiciário, seja pelo custo, pela demora ou cultura muito comedida da incidência do dano moral, acabou não inibindo as práticas abusivas, mesmo 25 anos após a Lei ter sido publicada. Continuamos reféns de fornecedores. [… leia mais]

jun 142015
 

Assunto corriqueiro nas ações e concursos que envolvam a Fazenda Pública. A prescrição do fundo de direito. Trata-se de defesa da Fazenda que fulmina a origem dos valores pleiteados, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato [… leia mais]