jun 282016
 
Prisão Preventiva X Prisão Temporária

Vamos tratar das diferenças: Prisão temporária: Ocorre durante as investigações, sendo decretada  para assegurar o sucesso de diligências imprescindíveis à investigação. Prevista na Lei 7.960/89, é cabível quando: Imprescindível para a investigação; O indiciado não tem residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua identificação; Quando houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, terrorismo entre outros de maior gravosidade.  Prisão preventiva: Pode ser decretada [… leia mais]

jan 182016
 

Segunda feira destas atarefadas, o recesso por acabar logo ali na quinta-feira, dia 21, alguns prazos pendentes, algumas peças a produzir, algumas ações a distribuir. Pesquisa rápida sobre gratuidade de justiça, tema ainda – e infelizmente – não pacificado em nossos tribunais, aliás, cada vez mais apimentado depois de concedida ao presidente do tribunal, que conta com renda de $95 mil mensais segundo os jornalistas, e em contraponto, negada muitas vezes ao desempregado. Em tais pesquisas me deparo com um [… leia mais]

jan 122016
 

Dúvida de uma colega, que gerou bastante discussão entre amigos, logo, concluo que sejam dúvidas corriqueiras na lida jurídica. De pronto destaco minha limitação: pouco conheço dos pormenores do direito de família, o que permite “parpitar” no causo é alguma bagagem processual, assim, vamos ao tema daquele jeito prático e direto: Entendo tanto a revisional como a exoneratória procedimentos novos, portanto autônomos do processo principal que fixou os alimentos, contudo, um ponto ângular nos permite verificar se será ou não [… leia mais]

mar 132012
 

Há pouco, nos estudos diários de direito previdenciário tomei conhecimento, através do colega Wilson, do recurso estraordinário 597.022, que trata da tese, pelo autor por óbvio, de que o auxílio-acidente não pode ter valor inferior ao salário mínimo nacional. Tal tese se funda, muito bem diga-se por sinal, no artigo 201, §2º da Constitução Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o [… leia mais]