Direito Processual Civil

Conexão no novo CPC

O que é conexão?

  • É mecanismo para a reunião de duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente, quando presentes os requisitos conexão e, ou ainda que inexista a conexão propriamente pelo comum pedido ou causa de pedir, quando o julgamento em separado puder gerar decisões conflitantes. Aliás, a nova concepção da conexão do atual CPC, ao tornar elástico o conceito, amplia sobremaneira sua aplicação, privilegiando os precedentes, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia,   expressamente referidos no art. 927, §4º, do CPC, assim como privilegia a celeridade e a economia processual. Oportunamente, também calcado no princípio da celeridade, examinando por outra ótica, não nos parece que o instituto da conexão possa ser usado indiscriminadamente, de modo a reunir número elevado de causas num único trâmite, dada a inevitável demora na solução da lide, assim, ainda que a Lei não tenha imposto um limite, de considerar a razoabilidade, deixando os casos de massa para solução pelo instituto adequado, a nosso ver o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), regulado nos artigos 976 a 987 do CPC.

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Segunda feira destas atarefadas, o recesso por acabar logo ali na quinta-feira, dia 21, alguns prazos pendentes, algumas peças a produzir, algumas ações a distribuir. Pesquisa rápida sobre gratuidade de justiça, tema ainda – e infelizmente – não pacificado em nossos tribunais, aliás, cada vez mais apimentado depois de concedida ao presidente do tribunal, que conta com renda de $95 mil mensais segundo os jornalistas, e em contraponto, negada muitas vezes ao desempregado.

Em tais pesquisas me deparo com um julgado lá de 2006, pelo desembargador Palma Bisson, do TJSP, que merece ser lido, apreciado e, quiçá, copiado em forma e conteúdo.

Nestes dias de justiça mecanicista, com pouco tempo para que os operadores do direito possam se debruçar sobre os casos e analisá-los com a profundidade necessária, tempos nos quais dificultar o acesso à justiça vem sendo o foco para diminuir a quantidade de processos, encontrar esta peça posso afirmar que é um acalanto, renova as esperanças de dias melhores, dias de verdadeira justiça, de verdadeira paz social.

Anexo o original, e reproduzo trechos:

“É o relatório. Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro – ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai – por Deus ainda vivente e trabalhador – legada, olha-me agora. É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido. É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro – que nem existe mais – num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta Terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.

O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante.

Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular. O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia dágua, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos…
Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir.

Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal. É como marceneiro que voto.”
(Des. JOSÉ LUIZ PALMA BISSON — Relator Sorteado)

Arquivo original

 

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Dúvida de uma colega, que gerou bastante discussão entre amigos, logo, concluo que sejam dúvidas corriqueiras na lida jurídica.

De pronto destaco minha limitação: pouco conheço dos pormenores do direito de família, o que permite “parpitar” no causo é alguma bagagem processual, assim, vamos ao tema daquele jeito prático e direto:

Entendo tanto a revisional como a exoneratória procedimentos novos, portanto autônomos do processo principal que fixou os alimentos, contudo, um ponto ângular nos permite verificar se será ou não distribuída por dependência à ação principal:

O domicílio do alimentado.

Se o domicílio do alimentado modificou-se desde a fixação dos alimentos, alterando, por óbvio, o foro competente, entendo como nova ação (revisional ou de exoneração), a ser distribuída normalmente, por sorteio. Claro, na peça deves mencionar o número da ação original, para que o magistrado, se entender necessário, possa consultar aqueles autos. Se lhe for conveniente, poderá juntar também as cópias dos autos que fixaram os alimentos, sendo que somente a sentença, a meu ver, suficiente para a análise dos pedidos que ora comentamos.

Mas e se o domicílio do alimentado não foi alterado?

Então a distribuição será por dependência, cabendo apontar os porquês e já pincelando o procedimento por completo:

O direito material à revisão encontra-se no artigo 1.699 do CC:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Donde podemos concluir que qualquer das partes, conforme alterar sua situação ou da contraparte, poderá pedir a revisão ou exoneração dos alimentos dantes fixados.

Pela seara processual, resta aplicável a regra geral de competência territorial do artigo 100, II do CPC:

Art. 100. É competente o foro:

I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III – do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

Daí a pergunta inicial: se a o domicílio do alimentado mudou, sendo este protegido pelo CPC no tocante ao foro, então teremos uma nova ação, pois poder-se-ia tornar inviável a defesa do alimentado a depender do caso concreto, caso o foro que fixou os alimentos tornar-se prevento em definitivo.

Contudo, caso o domicílio permaneça o mesmo, como estamos a tratar agora, resta prevento o juízo que fixou os alimentos, tal se dá por uma particularidade deste tipo de ação, previsto no artigo 15 da Lei 5.478/68:

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Logo, de se notar que, por se tratar de prestação continuada, a decisão dobre alimentos não transita em julgado, atraindo a regra do artigo 253, I do CPC:

 

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

III –  quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.  (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Logo, se se concluir pelas duas possibilidades, a depender do domicílio do alimentado. Aliás, firmando a dualidade, a súmula 358 do STJ::

Súmula 358 STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

 

Assim, a fundamentação:

O direito à revisão e ou exoneração de alimentos, prevista no artigo 1.699 do CC, combinada com a competência territorial fixada no artigo 100, II do CPC, considerando que não houve alteração do domicílio do alimentado, por força do previsto no artigo 15 da Lei 5.478/68, resta atraída a previsão contida no artigo 253, I do CPC, que exige a distribuição por dependência.

É isso.

 

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