jul 122012
 
A inconstitucional obrigatoriedade do pagamento de multas antes do licenciamento de veículos

A situação é simples, o Código de Trânsito Brasileiro traz em seu texto o que considero um verdadeiro abuso legalista? A obrigatoriedade de se pagar multas pendentes sobre o veículo antes de proceder seu licenciamento. O texto legal assim expressa: Sobre a obrigatoriedade do licenciamento (o que não se discute, entendo correta): Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito [… leia mais]

jul 102012
 

Publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a notícia a seguir mostra a clara tendência da Justiça brasileira em melhor aplicar penalidades nos crimes da Lei de Drogas: A transcrição: A 17ª Vara Criminal Central da Capital condenou mulher uma acusada de tráfico de drogas. A sentença foi proferida no último dia 19. Segundo consta da denúncia, P.C.B.S. foi processada por infração aos artigos 33, caput, e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, porque trazia consigo, [… leia mais]

abr 162012
 
Aborto indiscriminado e aborto terapêutico...

Atualmente, com a discussão no STF acerca do aborto de feto anencéfalo surgem outras discussões paralelas acerca do aborto discriminado em qualquer circunstância, surgem críticas de parte a parte e do posicionamento de cada uma. Oportuno para meu pitaco. Pois bem, sou por convicção pessoal (sim, não sou nada religioso, sou agnóstico…como disse um bom amigo: – agnóstico é aquele que não tem a força da fé e não tem a coragem de ser ateu, é mais ou menos isso), [… leia mais]

mar 132012
 

Há pouco, nos estudos diários de direito previdenciário tomei conhecimento, através do colega Wilson, do recurso estraordinário 597.022, que trata da tese, pelo autor por óbvio, de que o auxílio-acidente não pode ter valor inferior ao salário mínimo nacional. Tal tese se funda, muito bem diga-se por sinal, no artigo 201, §2º da Constitução Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea de Súmulas do STJ Aplicáveis à matéria tributária: STJ Súmula nº 20: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. STJ Súmula nº 49: Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o Art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. STJ Súmula nº 50: O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas [… leia mais]