dez 282015
 

Para os contratos firmados a partir de 6/2/2009, não, não existe limite. Esta data fixa o início da vigência da Lei 11.795/2008. Mais recentemente, em 6/2015, o STJ editou a súmula 538, que firma este entendimento: Súmula 538 “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Logo, a melhor proteção é escolher a administradora que cobre menos, algo em torno de 20%, que [… leia mais]

jul 122012
 
A inconstitucional obrigatoriedade do pagamento de multas antes do licenciamento de veículos

A situação é simples, o Código de Trânsito Brasileiro traz em seu texto o que considero um verdadeiro abuso legalista? A obrigatoriedade de se pagar multas pendentes sobre o veículo antes de proceder seu licenciamento. O texto legal assim expressa: Sobre a obrigatoriedade do licenciamento (o que não se discute, entendo correta): Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito [… leia mais]

jul 102012
 

Publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a notícia a seguir mostra a clara tendência da Justiça brasileira em melhor aplicar penalidades nos crimes da Lei de Drogas: A transcrição: A 17ª Vara Criminal Central da Capital condenou mulher uma acusada de tráfico de drogas. A sentença foi proferida no último dia 19. Segundo consta da denúncia, P.C.B.S. foi processada por infração aos artigos 33, caput, e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, porque trazia consigo, [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF em Matéria Tributária: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição [… leia mais]

mar 032012
 

Coletânea de Súmulas do STJ Aplicáveis à matéria tributária: STJ Súmula nº 20: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. STJ Súmula nº 49: Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o Art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. STJ Súmula nº 50: O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas [… leia mais]