Direito Penal

Lei seca, embriaguez ao volante, endurecimento das penalidades

Em rápida sucessão, iniciando pelas infrações administrativas:

  • A tolerância para limites de álcool e outras drogas no Brasil é zero, cuidado com a lenda de que “um pouquinho pode”; Havia, antigamente, o limite de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, já há muito este limite foi abolido (antiga redação do art. 165 do CTB, alterado em 2008 para excluir o limite e incluir outras drogas);
    • As penalidades por dirigir embriagado (qualquer quantidade):
      • Infração gravíssima;
      • Multa: 10 vezes a multa aplicável à infração gravíssima (R$2.934,70, em 2018);
      • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
      • Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, este último, se não houver condutor habilitado e em condições para conduzir o veículo, será recolhido ao pátio.
  • As mesmas penas se aplicam a quem se recusar a teste, exame ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool (art. 165-a do CTB).
  • Entregar (emprestar, deixar dirigir) veículo de sua propriedade a condutor sob a influência de substâncias, infração gravíssima e multa (desta feita para o proprietário), art. 166 do CTB.

Até este ponto tratamos da questão administrativa, porém, a questão pode se tornar crime, vejamos: Continue Reading

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