mar 152017
 
Repetição do indébito tributário, prescrição, regra dos 5 + 5.

Vamos tomar como exemplo o ITCMD, tributo sujeito à homologação. Quando do inventário a parte presta a declaração, calcula e recolhe o tributo, sujeito à homologação posterior pela fazenda estadual. Contudo, o tributo recolhido foi a maior, ensejando a restituição, qual o prazo prescricional? Antes da LC 118/2005 prevalecia o entendimento da regra dos 5 + 5, podendo chegar a 10 anos o prazo para repetir o indébito. Esta era a fundamentação: A prescrição para a repetição se dá em [… leia mais]

mar 142017
 
ITCMD no estado de São Paulo - as ilogicidades da ânsia arrecadatória

Ainda que o texto tenha passagens que possam ser interpretadas como jocosas, de fato não o são, em verdade me faltam recursos linguísticos para expressar de forma mais técnica a ilogicidade que acompanha a ânsia arrecadatória do da fazenda estadual. Até 2001 a questão nos parecia bastante clara: transmissão causa mortis até 7500 UFESP estava isenta do tributo. Razoável, simples e tudo o mais. Contudo, a Lei foi renovada, complicando muito mais o procedimento e, claro, diminuindo a isenção com [… leia mais]

jun 142015
 

Assunto corriqueiro nas ações e concursos que envolvam a Fazenda Pública. A prescrição do fundo de direito. Trata-se de defesa da Fazenda que fulmina a origem dos valores pleiteados, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato [… leia mais]

mar 162015
 
Reforma Tributária, quando e o quê.

Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o Brasil ocupa a 14ª posição no ranking dos países que mais cobram impostos no planeta, com carga tributária de 34,5% do PIB em 2012. Em comparação, o que mais cobra imposto é a Dinamarca, com 48,2%, porém, estamos pagando mais que Inglaterra (33,2%),  Estados Unidos (24,3%) e Japão (28,6%). Contudo, diferente dos países citados, segundo o IBPT, ocupamos tão somente a 30ª posição no ranking de retorno pelos serviços públicos. Explico: [… leia mais]

jul 122012
 
A inconstitucional obrigatoriedade do pagamento de multas antes do licenciamento de veículos

A situação é simples, o Código de Trânsito Brasileiro traz em seu texto o que considero um verdadeiro abuso legalista? A obrigatoriedade de se pagar multas pendentes sobre o veículo antes de proceder seu licenciamento. O texto legal assim expressa: Sobre a obrigatoriedade do licenciamento (o que não se discute, entendo correta): Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito [… leia mais]