jan 282017
 

Introdução:

Ao caso hipotético (relembrando Tício e Mévio):

Tício deve parcelas de financiamento de automóvel, compadecido com a questão, Mévio paga a dívida em nome do amigo.

Superada a crise financeira, Tício recusa-se a reembolsar Mévio, sob a alegação de que “pagou por que quis”.

O que pode Mévio fazer juridicamente?

1-O terceiro não interessado:

A situação encontra previsão no artigo 305 do CC:

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Logo, não interessado é aquele que, como no exemplo inicial, não tem nenhum interesse jurídico no pagamento, ou seja, não poderia ser obrigado ou atingido pela inadimplência do devedor original.

Em contraponto, para melhor compreensão, oportuno apresentar a previsão para o terceiro interessado, previsto no artigo 304 do CC:

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Assim, vamos aos contatos e contrastes entre o terceiro interessado e o não interessado:

  • Ambos agam dívida originalmente de outrem;
  • Ambos adquirem o direito ao reembolso, com as seguintes diferenças:
    • O interessado se sub-roga nos direitos do credor original, como exemplo: o fiador, interessado porque pode ser cobrado em caso de inadimplência do devedor original, paga a dívida do primeiro e, se sub-rogando nos direitos do locatário, pode propor a ação de despejo;
    • Já o não interessado somente pode pedir o reembolso. No exemplo inicial, não se sub-roga Mévio no direito do financiador para, eventualmente, retomar o bem.
  • Ambos, se pagarem com desconhecimento ou oposição do devedor original, não terão direito de reembolso se o primeiro puder ilidir, demonstrar indevido, o quanto pago (art. 306, CC).

Logo, em resumo, terceiro não interessado é aquele que paga dívida de outra pessoa sem qualquer interesse jurídico no negócio, adquirindo o direito ao reembolso, salvo-se o pagamento for feito com o desconhecimento ou oposição do devedor original e este disponha de meios de demonstrar que a dívida original era insubsistente. Por oportuno, o reembolso somente é exigível após o vencimento da dívida original se o terceiro a quitou antes do vencimento.

Agora o ponto principal da Lei, destacado acima: Deve o terceiro não interessado pagar a dívida em seu próprio nome, sem esta providência, não terá direito ao reembolso.

Mas como pode ser feito isso?

Primeiro o contraponto: Se o terceiro não interessado paga a dívida em nome do devedor original, surge o animus donandi, ou seja, o fez por mera liberalidade, não surgindo daí qualquer outro direito, nem mesmo ao reembolso.

Segundo, como pagar em seu próprio nome dívida de terceiro: A Lei não especifica, porém, tem aceito que assim o é quando o recibo, boleto, conta paga, entre outras, está em posse do terceiro. Como conselho, se assim for proceder, faça o pagamento através de cheque ou pela sua conta corrente, assim, a prova fica mais robusta. Se for pagar em dinheiro ou a pessoa física, peça ainda um recibo apontando a dívida e especificando quem pagou, assim, não há que ter erro em caso de ação de cobrança.

2-Aspectos processuais, como cobrar?

A ação a ser proposta é a de cobrança, podendo ser proposta no Juizado Especial Cível (a depender do valor).

O prazo prescricional exige algumas reflexões:

No caso do terceiro interessado que se sub-roga nos direitos do credor, é pacífico que segue os prazos originais, conforme for a origem da dívida (art. 349, CC), como exemplo, em cinco anos se dívida contratual;

Já no caso do terceiro não interessado, que não se sub-roga nos direitos do credor, há um novo negócio jurídico a ser posto em análise:

  • Segundo nosso entendimento, a cobrança com base no artigo 305 do CC encontra fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, sujeito ao prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, IV);
  • Contudo, há jurisprudência apontando o prazo genérico de 10 anos (art. 205 do CC), em especial quando se trata de obrigação de alimentos (art. 871, CC).

Outro ponto a se considerar, como se trata de ato voluntário, a mora somente contar-se-á a partir da citação.

É isso.

 

 

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