Direito do Consumidor

Vício e defeito na ótica do direito do consumidor

No direito as palavras ganham peso diverso do uso coloquial.

Conto breve história: certa feita cliente acessa o processo e verifica que, em sua defesa, sustentamos a incompetência do juízo para conhecer da matéria. Assustado nos procura de imediato, com as consequências de, no seu entender, chamar o juiz de incompetente. Apenas para ilustrar.

No direito consumerista há dois termos de extrema importância: Vício e defeito, que adquirem sentido diverso do coloquial na seara consumerista, vejamos:

Vício: refere-se aos problemas restritos ao produto, quando este apresenta divergência entre quantidade e ou qualidade que dele se espera, conforme se depreende dos artigo 18 e 19 do CDC, fundam-se na adequação, ou seja, o produto não serve adequadamente ao fim a que se destina;

No caso do vício o CDC prevê maneiras simples e céleres de reparação, conferindo ao fornecedor o prazo de 30 dias para sanar o vício (consertar ou substituir o produto), findo o qual pode o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição, o abatimento proporcional ou a devolução (desfazimento do negócio);

Defeito: por seu turno, vai além do produto, fundado na segurança que se espera, conforme anotam os artigos 12 e 14 do CDC. Pelo defeito não se vislumbra a reparação do produto (vício), mas sim s indenização pelos eventuais danos morais e ou materiais.

Logo, de se concluir, o defeito sobrevém do vício.

Vamos a um exemplo simplista:

Tício adquire uma bicicleta da marca Xiz, comprada na loja Ypsilone; Logo no primeiro uso da sua nova bicicleta Tício constata que os freios não funcionam adequadamente (vício). Se a história parasse aqui, Tício teria o prazo de 90 dias em razão do vício para acionar a empresa Xiz ou a loja Ypsolone (responsabilidade solidária) para que providenciem o conserto, em até 30 dias….Porém, Tício, em razão do vício no freio acabou se acidentando, quebrando um braço e, autônomo que era, ficou 45 dias sem trabalhar. Assim, surge o defeito, o direito de Tício pleitear junto ao fabricante Xiz (adiante explicamos a diferença) a reparação pelo dano material sofrido (lucro cessante) e, eventualmente, dano imaterial, de ordem moral ou estética, conforme resultar a análise do caso.

Para, então concluir:

Enquanto o vício, restrito ao produto e seu valor, encontra prazo decadencial de 30 ou 90 dias conforme o caso (artigo 26) para reclamação junto ao fornecedor, podendo ser o fabricante ou lojista (responsabilidade solidária) acionados conforme a conveniência do consumidor, o defeito firma o prazo de 5 anos (art. 27 do CDC), sendo obrigatório acionar o fabricante (art. 12, respeitada a exceção do art. 13, ambos do CDC), não estando limitado ao valor do produto e sim dos danos sofridos.

Cabe um elogio ao diploma consumerista: quando de trata de vício, o máximo que pode o consumidor pleitear é o valor do produto, logo, exigi-lo do  comerciante não vai “quebrá-lo”, ao passo que o defeito não encontra limites, podendo resultar em vultosas reparações, sendo, portanto, coerente atribuir a responsabilidade ao fabricante, dado que exigir tal reparação do comerciante poderia leva-lo à falência.

Por fim, não se pode esquecer da exceção do artigo 13/CDC: se o fabricante não puder ser identificado, a responsabilidade recairá sobre o comerciante. Claro o espírito da Lei, tornando um mal negócio a venda de produtos de origem duvidosa.

É isso. Até a próxima.

(Dúvidas; críticas; sugestões: utilize os comentários)

 

 

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